Quem transfere um imóvel para o capital de uma empresa costuma esbarrar na mesma pergunta da prefeitura. A operação paga ITBI ou não paga? A Constituição responde no art. 156, § 2º, inciso I. O imposto não incide sobre a transmissão de bens incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica em realização de capital. O mesmo dispositivo afasta o imposto nas transmissões decorrentes de fusão, incorporação, cisão ou extinção de pessoa jurídica, com uma ressalva final. O tributo volta

O desconto que aparece quando a Bonificação por Resultados finalmente cai O demonstrativo da Bonificação por Resultados tem uma coluna que quase ninguém olha com atenção. Ao lado do código 42390, identificado como BONIFIC.POR RESULTADO-LC 1245/14, o documento traz duas datas, início e término, que indicam o período a que cada parcela se refere. Essas datas quase nunca coincidem com o mês em que o dinheiro entra na conta. O caso mais comum é este. A parcela se refere a março e

Empréstimo entre familiares sem contrato e sem prazo de restituição pode ser requalificado como doação, com ITCMD de 4%, multa e juros. Veja o que decidiu a SEFAZ-SP e como documentar a operação.

Uma decisão recente do Tribunal Regional Federal da 4ª Região está movimentando empresários que distribuem lucros e dividendos acima de R$ 50 mil por mês. A discussão gira em torno do IRPF sobre dividendos: vale entender com precisão o que a decisão muda — porque não é o que a maioria está presumindo. O contexto: como funciona o IRPF sobre dividendos hoje Desde a Lei 15.270/2025, empresas que distribuem lucros e dividendos a sócios pessoa física acima de R$ 50 mil mensais são

O adicional de insalubridade do policial militar de São Paulo tem caráter permanente quando incorporado aos proventos — e deve integrar o cálculo de outros adicionais, como os quinquênios por tempo de serviço. Entenda o que a jurisprudência do TJSP já reconhece sobre esse tema, recorrente em vencimentos e proventos mal calculados.

Empresas tributadas pelo Lucro Presumido tiveram de adicionar mais uma camada de complexidade fiscal com mais um desdobramento da reorganização do sistema tributário nacional. A IN RFB nº 2306, de 22 de janeiro de 2026, que alterou a IN º 2305 publicada no fim do ano anterior, majorou o percentual de presunção em 10% para as parcelas que excederem o valor de R$ 5.000.000,00 apuradas no ano calendário corrente. Até então, pode parecer uma simples majoração caso não analisemos

O inventariante é a figura responsável por administrar o espólio durante o inventário, representando os interesses de todos os herdeiros. No artigo, explico de forma clara quem pode exercer essa função, quais são seus deveres, quando pode ser removido e em que situações o juiz nomeia um inventariante dativo.

Em não havendo uma regra unificadora para as questões sucessórias, os brasileiros ou estrangeiros residentes ou não no Brasil, mas que...

Atualização em 09/11/2026. Este texto foi publicado em março de 2025, e dois pontos mudaram desde então. Sobre o ITBI, o STF decidiu em outubro de 2026, no Tema 1.348 da repercussão geral, que a imunidade na integralização de imóveis ao capital social vale independentemente da atividade preponderante da empresa, inclusive para holdings imobiliárias. A imunidade fica limitada ao valor do capital integralizado e não se aplica em caso de simulação ou fraude. O termo técnico é im

O Adicional de Local de Exercício (ALE) era um benefício concedido a professores e servidores que atuavam em regiões consideradas de...

Atualização em 09/11/2026. Este texto foi publicado em fevereiro de 2025, e dois pontos mudaram desde então. Sobre o ITBI, o STF decidiu em outubro de 2026, no Tema 1.348 da repercussão geral, que a imunidade na integralização de imóveis ao capital social vale independentemente da atividade preponderante da empresa, inclusive para holdings imobiliárias. A imunidade fica limitada ao valor do capital integralizado e não se aplica em caso de simulação ou fraude. O termo técnico

Quando falamos em Direito Tributário , muitas vezes pensamos que ele se aplica apenas às grandes empresas e instituições semelhantes. Mas...

Assim como em um lar é preciso organizar as contas para garantir que o mês termine “no azul”, uma empresa também deve estruturar suas...